Erro de classificação no IBS e na CBS: de quem é o risco na cadeia de créditos?

A reforma tributária do consumo foi vendida como um exercício de simplificação. Ela é isso, mas também é outra coisa que quase não entrou no debate: uma redistribuição de risco. Ao amarrar o crédito de IBS e CBS do comprador a um fato que acontece na esfera do fornecedor, o novo modelo empurra para a ponta errada da cadeia uma exposição que o adquirente não pratica, não controla e, na maioria dos casos, não tem como fiscalizar. O erro de classificação no IBS e na CBS é o exemplo mais claro dessa conta que ninguém combinou de pagar.

A pergunta é fácil de fazer e difícil de responder: quando o fornecedor enquadra a mercadoria de forma incorreta e destaca IBS e CBS em valor diferente do devido, quem suporta a consequência? Provavelmente isso chegará ao contencioso antes de a doutrina fechar uma posição. Vale ao empresário entender o problema agora, porque a defesa começa muito antes do processo.

A classificação é ato do fornecedor; o crédito é direito do comprador

A classificação fiscal de uma mercadoria — o código NCM, o CEST e o tratamento tributário que decorre deles — é um ato praticado por quem emite o documento fiscal. É o fornecedor que cadastra o item, define o enquadramento e assume, perante o Fisco, a responsabilidade pela informação. O comprador recebe o documento pronto.

E não teria como ser diferente. Uma empresa de porte médio recebe milhares de itens por mês, de dezenas de fornecedores, cada um com seu próprio cadastro. Auditar a classificação de cada entrada seria refazer, dentro de casa, o trabalho fiscal de todos os fornecedores somados. Na prática, ninguém reclassifica o que compra — salvo em operações de valor unitário muito alto ou em cadeias industriais específicas.

Como o risco era tratado antes

Sob o ICMS, essa assimetria era administrável. O crédito nascia da operação, e o erro de enquadramento do fornecedor produzia efeito, em regra, na esfera dele — quem errou. O adquirente respondia pelo que praticava, não pelo que o outro cadastrou.

A jurisprudência foi além e protegeu o comprador de boa-fé em situação vizinha. A Súmula 509 do Superior Tribunal de Justiça reconhece ser lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar créditos de ICMS de nota fiscal depois declarada inidônea, desde que comprovada a veracidade da compra e venda. O princípio por trás do enunciado é simples e poderoso: quem age de boa-fé, compra mercadoria real, paga o preço e recebe documento formalmente regular não deve responder por um vício que só o emitente poderia evitar. O risco fica onde está o controle.

O que o IBS e a CBS mudam

O novo modelo inverte essa lógica num ponto decisivo. A Emenda Constitucional nº 132/2023 incluiu, no art. 156-A, § 5º, II, da Constituição, a autorização para que a lei complementar condicione o aproveitamento do crédito à verificação do efetivo recolhimento na etapa anterior — desde que o adquirente possa promover esse recolhimento ou que ele ocorra na liquidação financeira da operação.

A Lei Complementar nº 214/2025 transformou a autorização em regra. Pelo art. 47, o contribuinte do regime regular apropria créditos de IBS e CBS quando ocorrer a extinção, por uma das modalidades do art. 27, dos débitos das operações em que é adquirente. Repare no verbo: não é quando compra, nem quando escritura, nem quando paga o fornecedor. É quando ocorre a extinção — um evento praticado por outra pessoa jurídica, em um momento que o comprador não comanda.

O split payment resolve um problema — e deixa outro de pé

Boa parte da discussão se concentrou nessa dependência do recolhimento, e o split payment (a liquidação financeira que separa o imposto no pagamento) foi desenhado justamente para neutralizá-la: se o tributo é recolhido na própria operação, o adquirente deixa de depender da boa vontade do fornecedor. Até aí, tudo bem.

Só que o art. 47 tem um segundo amarre que passou quase despercebido. O § 2º, I, diz que os créditos correspondem aos débitos destacados no documento fiscal e extintos por uma das modalidades legais. São dois requisitos cumulativos, não um. E o art. 48, ao tratar da fase em que as modalidades de extinção ainda não estão implementadas, é ainda mais direto: a apropriação se dá com base no destaque correto do IBS e da CBS. Ou seja: a lei não prendeu o crédito só ao recolhimento — prendeu também à correção do destaque. E o destaque correto depende, antes de tudo, da classificação correta, que é ato exclusivo do fornecedor.

Some-se o § 3º do art. 47, que estende a regra às aquisições de fornecedor optante pelo Simples Nacional — exatamente o segmento com a retaguarda fiscal mais frágil. O risco, que antes ficava contido no fornecedor pequeno, agora sobe pela cadeia.

Duas hipóteses que o debate trata como uma só

É preciso separar dois problemas diferentes que costumam ser discutidos juntos:

Situação	O que acontece	O split payment resolve?
Inadimplemento	O fornecedor classifica certo, destaca o valor devido e não recolhe.	Sim. O recolhimento ocorre na própria liquidação.
Erro de classificação	O fornecedor destaca o que o sistema mandou, o valor é extinto sem resistência, mas o enquadramento na origem estava errado.	Não. O split garante que o valor destacado seja pago, não que o valor destacado seja o certo.

Na segunda hipótese não há inadimplência, não há documento inidôneo, não há má-fé de ninguém. Há um cadastro equivocado replicado, em silêncio, em milhares de operações. O requisito da extinção está cumprido; o do destaque correto, não. O split payment — que resolve a primeira situação — é inútil aqui. Ele é uma trava contra o não pagamento, não contra o erro.

Por que isso não é exceção rara

Alguém poderia dizer que o problema é marginal. A prática fiscal mostra o contrário. Em revisões sobre bases reais de micro e pequenas empresas, a divergência de classificação não aparece como caso isolado — aparece como padrão. É comum encontrar o mesmo enquadramento incorreto em empresas sem qualquer relação entre si, o que denuncia origem comum: cadastros importados de fornecedores, tabelas migradas de sistemas antigos, listas compartilhadas entre estabelecimentos do mesmo ramo.

O erro, nesses casos, não nasce de descuido de quem o carrega. Ele é herdado e se espalha por replicação. Sob o ICMS, isso gerava, no máximo, uma diferença de recolhimento resolvida em retificação. Sob o novo sistema, o mesmo vício contamina o crédito de todos os adquirentes daquela cadeia. Deixa de ser o problema de um contribuinte e vira o problema de uma rede.

As perguntas que a regulamentação ainda não respondeu

• Glosa do comprador de boa-fé? O adquirente que se creditou do valor destacado em documento regular, de operação verdadeira e com tributo recolhido, pode ser glosado porque o fornecedor classificou errado? Se sim, cria-se um dever de auditar cadastro alheio sem previsão legal e sem viabilidade operacional.
• Vale a proteção da boa-fé? A lógica da Súmula 509 do STJ parece transponível — o elemento central, o comprador que não tinha como conhecer o vício, é o mesmo. Mas a súmula foi editada para inidoneidade documental, e erro de classificação não é isso. Estender exige construção jurisprudencial, e isso leva anos.
• Quem paga a diferença? O fornecedor, que errou sem má-fé? O adquirente, que se creditou a mais? Os dois, em solidariedade? A resposta muda a precificação dos contratos de fornecimento.
• O crédito a menor é recuperável? Se a classificação errada gerou destaque inferior ao devido, o adquirente recupera a diferença — ou o erro do fornecedor extingue um direito de quem nada praticou?

O que a sua empresa já pode fazer

Enquanto a regulamentação e os tribunais não se assentam, há trabalho concreto a fazer — e ele começa antes de qualquer discussão judicial:

1. Tratar classificação fiscal como cláusula de contrato

Contratos de fornecimento de longo prazo precisam prever a declaração do fornecedor quanto à correção do enquadramento, a obrigação de comunicar alterações e um regime de reembolso caso o adquirente sofra glosa por vício de origem. A cláusula genérica de responsabilidade tributária, escrita para o sistema antigo, não cobre esse risco.

2. Fazer diligência proporcional

Não se trata de auditar tudo — é impossível. Trata-se de identificar concentração: em geral, uma fração pequena dos itens responde pela maior parte do valor comprado. Verificar essa fração é viável e, numa eventual discussão sobre boa-fé, demonstra diligência — o que faz diferença.

3. Medir a exposição aos fornecedores pequenos

Empresas com muitos fornecedores de pequeno porte precisam avaliar o risco agregado. Fornecedor pequeno tende a ter cadastro de menor qualidade — não por incompetência, mas porque a estrutura de retaguarda é menor. Com a nova regra, esse risco não fica mais só com ele.

Um risco que precisa ser nomeado

A reforma trouxe ganhos reais de neutralidade e transparência, e não é disso que se trata aqui. O ponto é outro: a transição para um crédito vinculado embute uma escolha de política que não foi suficientemente debatida — a de deslocar para o comprador um risco que decorre de ato de terceiro. E risco deve ser alocado a quem tem como controlá-lo. É esse princípio que sustenta boa parte do direito das obrigações e, no campo tributário, a própria proteção da boa-fé.

Há tempo de corrigir a rota, porque a regulamentação infralegal ainda está em construção e o período de transição existe justamente para que problemas assim apareçam antes de produzirem efeito pleno. O que não faz sentido é a empresa de boa-fé pagar, no intervalo, por um erro que herdou de um arquivo de cadastro — e ter de fiscalizar o departamento fiscal de cada fornecedor para saber se o crédito que tomou sobrevive a uma auditoria.

É aqui que a atuação conjunta de contábil e jurídico deixa de ser luxo e vira proteção: a contabilidade mapeia a concentração de compras, testa a classificação dos itens de maior valor e organiza a prova da boa-fé; o jurídico redige as cláusulas de fornecimento, avalia a exposição e conduz a defesa se a glosa vier. Na Ciatos, esses dois lados sentam à mesma mesa. Se a sua empresa compra de muitos fornecedores — e ainda mais se compra de optantes pelo Simples —, vale falar com um especialista da Ciatos antes de o IBS e a CBS entrarem em regime pleno, e revisar desde já os contratos e a estrutura de créditos da operação.